A inconstitucionalidade da nova regra de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária estabelecida pela EC n. 103/2019 por afronta à igualdade como proibição de arbítrio = The unconstitutionality of the new rule for calculating the initial monthly income of the non-accidental permanent disability retirement benefit established by the Constitutional Amendment number 103/2019 as an affront to equality as a prohibition of arbitration

Título:	A inconstitucionalidade da nova regra de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária estabelecida pela EC n. 103/2019 por afronta à igualdade como proibição de arbítrio = The unconstitutionality of the new rule for calculating the initial monthly income of the non-accidental permanent disability retirement benefit established by the Constitutional Amendment number 103/2019 as an affront to equality as a prohibition of arbitration
Autor(es):	Vaz, Paulo Afonso Brum Flores, Vinícius Letti Mattos Júnior, Jaime Fernandes de
Data de publicação:	2023
Editora:	Conselho da Justiça Federal (CJF)
Fonte:	Revista CEJ, Brasília, v. 27, n. 85, p. 158-170, jan./jun. 2023.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182153

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