| Título: | A natureza jurídica da cláusula que condiciona a conclusão de uma operação de M&A à aprovação do CADE: condição suspensiva ou resolutiva? = The legal nature of the clause that conditions the conclusion of a M&A operation on Cade’s approval: suspensive or resolutive condition? |
| Autor(es): | Jesus, Fernando Bonfá de Sganzerla, Gustavo Henrique Fernandes |
| Data de publicação: | 2023 |
| Assuntos: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil), competência Fusão de empresa, controle, doutrinas e controvérsias Direito da concorrência Concentração econômica, aspectos jurídicos Cláusula contratual, natureza jurídica Empresa, aquisição Empresa, fusão Livre concorrência Truste, controle Condição suspensiva Condição resolutória Fusão de empresa, controle, legislação |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 20, n. 117, p. 96-120, nov./dez. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182643 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| natureza_juridica_clausula_jesus.pdf | 1.48 MB | Visualizar |
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