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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGuimarães, Mariana Arrudapt_BR
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 28, n. 112, p. 471-478, out./dez. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182723-
dc.descriptionJurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.218/RS.pt_BR
dc.description.tableofcontentsSTF, ADIn 6.218/RS, Red. Designada, Min. Rosa Weber, j. 03.07.2023, DJe 21.08.2023.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleProibição da prática da pesca de arrasto motorizada na faixa marítima por lei estadual não afronta à competência da União, tratando-se de competência concorrente [Jurisprudência comentada]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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