| Título: | Proibição da prática da pesca de arrasto motorizada na faixa marítima por lei estadual não afronta à competência da União, tratando-se de competência concorrente [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Guimarães, Mariana Arruda |
| Data de publicação: | 2023 |
| Notas: | Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.218/RS. |
| Notas de conteúdo : | STF, ADIn 6.218/RS, Red. Designada, Min. Rosa Weber, j. 03.07.2023, DJe 21.08.2023. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 28, n. 112, p. 471-478, out./dez. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182723 |
