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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Krisleyne Ferreira dapt_BR
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 28, n. 112, p. 479-481, out./dez. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182724-
dc.descriptionJurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.203/RO.pt_BR
dc.description.tableofcontentsSTF, ADIn 7.203/RO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 01.03.2023, DJe 03.05.2023.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleÉ inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre Direito Penal [Jurisprudência comentada]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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