| Título: | É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre Direito Penal [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Silva, Krisleyne Ferreira da |
| Data de publicação: | 2023 |
| Notas: | Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.203/RO. |
| Notas de conteúdo : | STF, ADIn 7.203/RO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 01.03.2023, DJe 03.05.2023. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 28, n. 112, p. 479-481, out./dez. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182724 |
