TítuloMantido entendimento sobre a irretroatividade do Código Florestal atual para o cumprimento do TAC celebrado sob a vigência do Código anterior [Jurisprudência comentada]
Autor(es)Silva, Alexandre Fernandes
Data de publicação2023
NotasJurisprudência comentada no REsp 1962696/SP.
Notas de conteúdo STJ, Ag. Interno nos EDcl no REsp 1.962.696-SP, 2ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023.
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 28, n. 112, p. 491-495, out./dez. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182726
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