Título: | É inconstitucional lei municipal que extingue reserva extrativista sem a participação popular e estudo técnico prévio de viabilidade [Jurisprudência comentada] |
Autor(es): | Lima, Laís Miranda Ayala, Patryck de Araújo |
Data de publicação: | 2023 |
Notas: | Jurisprudência comentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 227013383.2022.8.26.0000. |
Notas de conteúdo : | TJSP, ADIn 2270133-83.2022.8.26.000 (2023.0000677482), Rel. Des. Jarbas Gomes, j. 09.08.2023, DJ 10.08.2023. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 28, n. 112, p. 515-518, out./dez. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182734 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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inconstitucional_lei_municipal_Lima.pdf | 1.64 MB | Visualizar |
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