TítuloÉ inconstitucional lei municipal que extingue reserva extrativista sem a participação popular e estudo técnico prévio de viabilidade [Jurisprudência comentada]
Autor(es)Lima, Laís Miranda
Ayala, Patryck de Araújo
Data de publicação2023
NotasJurisprudência comentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 227013383.2022.8.26.0000.
Notas de conteúdo TJSP, ADIn 2270133-83.2022.8.26.000 (2023.0000677482), Rel. Des. Jarbas Gomes, j. 09.08.2023, DJ 10.08.2023.
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 28, n. 112, p. 515-518, out./dez. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182734
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