| Título: | Manifestação do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) como Amicus Curiae no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15 (sobre competência estadual delegada para o julgamento de execuções fiscais) = Comments of the Brazilian Institute of Procedural Law (IBDP) as Amicus Curiae on Assumption of Competence Incident (IAC) 15 (on delegated state competence for the judgment of tax enforcement proceedings) |
| Autor(es): | Bueno, Cassio Scarpinella Cunha, Leonardo Carneiro da Rodrigues, Marco Antônio dos Santos Dotti, Rogéria |
| Data de publicação: | 2024 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 49, n. 347, p. 229-238, jan. 2024. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183206 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| manifestacao_instituto_brasileiro_bueno.pdf | 2.64 MB | Visualizar |
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