Título: | Sistematização dos anacronismos e inconstitucionalidades do termo inicial dos juros de mora de indébito fiscal: críticas novas e antigas = Anachronisms and unconstitutionalities of the refund tax interest’s legal regime: new and old reviews |
Autor(es): | Freitas, Leonardo e Silva de Almendra |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 55, p. 176-201, set./dez. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183519 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
sistematizacao_anacronismos_inconstitucionalidades_freitas.pdf | 616.18 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: