| Título: | O sistema de progressividade do estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte: uma proposta de alteração da alíquota mínima da faixa de receita bruta inicial = The progressivity system of the microenterprise and small business statute: a proposal to change the minimum rate of the initial gross revenue range |
| Autor(es): | Santos, Marivaldo Andrade dos |
| Data de publicação: | 2023 |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 55, p. 246-268, set./dez. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183522 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| sistema_progressividade_estatuto_santos.pdf | 565.44 kB | Visualizar |
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