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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFonseca, Reynaldo Soares dapt_BR
dc.contributor.authorFabretti, Humberto Barrionuevopt_BR
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationSALGADO, Daniel de Resende; BECHARA, Fábio Ramazzini; GRANDIS, Rodrigo de (org). 10 anos da Lei das Organizações Criminosas: aspectos criminológicos, penais e processuais penais. São Paulo: Almedina, 2023. p. 529-554.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183536-
dc.descriptionTexto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherAlmedinapt_BR
dc.rightsOpen access-
dc.subjectBrasil. Lei de combate ao crime organizado (2013)-
dc.subjectDelação premiada, legislação-
dc.subjectDelação premiada, jurisprudência-
dc.subjectImpugnação ao cumprimento da sentença-
dc.subjectTransação judicial-
dc.subjectCrime organizado-
dc.subject.otherColaboração premiada-
dc.subject.otherPlea agreement-
dc.subject.otherPlea bargain-
dc.subject.otherPlea deal-
dc.subject.otherAcordo judicial-
dc.subject.otherAcordo jurídico-
dc.subject.otherOrganização criminosa-
dc.titleLei n. 12.850/2013 e a colaboração premiada no Brasil: reflexões a partir de sua construção jurisprudencialpt_BR
dc.title.alternativeLei das organizações criminosas e a colaboração premiada no Brasil: reflexões a partir de sua construção jurisprudencialpt_BR
dc.typeCapítulo de livropt_BR
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lei_12850_2013_fonseca.pdf1.3 MBPDFVisualizar

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Produção Intelectual dos Ministros do STJ