| Título: | Lei n. 12.850/2013 e a colaboração premiada no Brasil: reflexões a partir de sua construção jurisprudencial |
| Autor(es): | Fonseca, Reynaldo Soares da Fabretti, Humberto Barrionuevo |
| Data de publicação: | 2023 |
| Notas: | Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Brasil. Lei de combate ao crime organizado (2013) Delação premiada, legislação Delação premiada, jurisprudência Impugnação ao cumprimento da sentença Transação judicial Crime organizado |
| Editora: | Almedina |
| Fonte: | SALGADO, Daniel de Resende; BECHARA, Fábio Ramazzini; GRANDIS, Rodrigo de (org). 10 anos da Lei das Organizações Criminosas: aspectos criminológicos, penais e processuais penais. São Paulo: Almedina, 2023. p. 529-554. |
| Tipo: | Capítulo de livro |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183536 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| lei_12850_2013_fonseca.pdf | 1.3 MB | Visualizar |
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