Título: | Da inconstitucionalidade da taxa de preservação ambiental incidente sobre o trânsito de aeronaves civis no município de Guarulhos = The unconstitutionality of the environmental preservation tax incident on transit of civil aircraft in the municipality of Guarulhos |
Autor(es): | Nelson, Rocco Antônio Rangel Rosso Ribeiro, Maria de Fatima |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 19, n. 111, p. 27-44, dez./jan. 2023/2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183624 |
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