TítuloDa inconstitucionalidade da taxa de preservação ambiental incidente sobre o trânsito de aeronaves civis no município de Guarulhos = The unconstitutionality of the environmental preservation tax incident on transit of civil aircraft in the municipality of Guarulhos
Autor(es)Nelson, Rocco Antônio Rangel Rosso
Ribeiro, Maria de Fatima
Data de publicação2023
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 19, n. 111, p. 27-44, dez./jan. 2023/2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183624
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