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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNelson, Rocco Antônio Rangel Rossopt_BR
dc.contributor.authorRibeiro, Maria de Fatimapt_BR
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 19, n. 111, p. 27-44, dez./jan. 2023/2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183624-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.titleDa inconstitucionalidade da taxa de preservação ambiental incidente sobre o trânsito de aeronaves civis no município de Guarulhos = The unconstitutionality of the environmental preservation tax incident on transit of civil aircraft in the municipality of Guarulhospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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