A usucapião coletiva urbana especial : do direito constitucional à propriedade e à moradia aos pressopostos processuais da ação coletiva

Abstract

Demonstra o instituto da usucapião em seus detalhes, realizando uma abordagem dos pressupostos processuais subjetivos atinentes ao juiz. Trata também da parte autora perante o artigo 12 do Estatuto da Cidade.

This paper aims at demonstrating the usucapio institute in its details, approaching the subjective procedure requirements in respect to the judge, when considering the fair procedure guarantees, but, mainly the plaintiff in face of article 12 of Cities Stature.