A revisão constitucional e PEC 157-A/03 : (in)constitucionalidade e manobra política

Abstract

Analisa a Proposta de Emenda à Constituição 157-A/03, no bojo da discussão acerca da revisão constitucional. Como abordagem, tenta unir enfoques da dogmática constitucional e da análise política. Assim, debate a constitucionalidade da proposição e do seu uso como manobra pelos atores políticos no Congresso Nacional.

This paper analyse the PEC 157-A/03, presented in the Brazilian Chamber of Deputies, in the midlle of the constitucional review disscussion. As aproach, tries to use constitucional dogmatics and political analysis. This way, the text debates the proposal's constitutionallity and it´s uses as political stratagem.