Título: | Outros horizontes sobre a competência da justiça do trabalho para causas de direito administrativo sancionador |
Autor(es): | Feliciano, Guilherme Guimarães |
Data de publicação: | 2005 |
Resumo: | Discute os aspectos mais polêmicos do novel inciso VII do artigo 114 da CRFB, introduzido pela ECNº 45/2004, que atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para o processo e o julgamento das “ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. Além disso, ensaia a construção dogmática do Direito Administrativo sancionador no âmbito das relações de trabalho. |
Assuntos: | Competência (justiça do trabalho), Brasil Ilícito administrativo, Brasil Sanção administrativa, Brasil |
Fonte: | FELICIANO, Guilherme Guimarães. Outros horizontes sobre a competência da justiça do trabalho para causas de direito administrativo sancionador. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 26, p. 99-116, 2005. Disponível em: <http://www.trt15.jus.br/escola_da_magistratura/Rev26Art6.pdf>. Acesso em: 27 ago. 2008. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18448 |
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