TítuloO Ministério Público como elemento essencial do processo constitucional brasileiro: novas reflexões sobre a legitimidade no mandado de segurança coletivo a partir do julgamento da ADI nº 5693/CE pelo Supremo Tribunal Federal = The Prosecutor’s Office as an essential element of the Brazilian constitutional process: new reflections on the legitimacy of the collective writ of mandamus after the judgment of ADI 5693/CE by the Brazil’s Supreme Court
Autor(es)Barros, Fabrício Barbosa
Data de publicação2023
EditoraMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro
FonteRevista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 90, p. 43-58, out./dez. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/184541
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