Título: | O Ministério Público como elemento essencial do processo constitucional brasileiro: novas reflexões sobre a legitimidade no mandado de segurança coletivo a partir do julgamento da ADI nº 5693/CE pelo Supremo Tribunal Federal = The Prosecutor’s Office as an essential element of the Brazilian constitutional process: new reflections on the legitimacy of the collective writ of mandamus after the judgment of ADI 5693/CE by the Brazil’s Supreme Court |
Autor(es): | Barros, Fabrício Barbosa |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Fonte: | Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 90, p. 43-58, out./dez. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/184541 |
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