TítuloA (in)constitucionalidade do art. 166 do CTN para restituição de ICMS nas vendas a varejo = The (in)constitutionality of art. 166 of CTN for ICMS refund on retail sales
Autor(es)Marsolla, Bruno Cesar
Lustoza, Helton Kramer
Data de publicação2024
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 17, n. 102, p. 86-106, jan./fev. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/184845
Aparece nas coleções: