| Título: | Da necessidade de autorização de outorga da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) para operar com transporte aquaviário, mesmo nos casos em que não haja prestação do serviço público para terceiros |
| Autor(es): | Sá, Fábio Augusto Alves de |
| Data de publicação: | 2013 |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 3, n. 17, p. 206-210, nov./dez. 2013. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/184912 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| necessidade_autorizacao_outorga_sa.pdf | 107.68 kB | Visualizar |
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