| Título: | Reflexões sobre a autonomia da vontade: o direito à resilição unilateral do TAC pelo obrigado = Reflections on the autonomy of the will: the right to unilateral termination of the TAC by the oblige |
| Autor(es): | Guedes Junior, Weiquer Delcio Tomazette, Marlon |
| Data de publicação: | 2024 |
| Assuntos: | Termo de ajustamento de conduta, doutrinas e controvérsias Resilição unilateral Autonomia da vontade Termo de ajustamento de conduta, natureza jurídica Interesse transindividual Interesse coletivo Extinção das obrigações Tutela jurisdicional Ação civil pública Transação (processo civil) Ato administrativo Contrato bilateral Direitos individuais Liberdade contratual Ação revisional Termo de ajustamento de conduta, legislação |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 20, n. 118, p. 7-24, jan./fev. 2024. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185162 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| reflexoes_autonomia_vontade_guedes.pdf | 669.97 kB | Visualizar |
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