TítuloDireitos humanos e devido processo legal: da relativização da impenhorabilidade da verba salarial no CPC pode ser interpretação constitucional ou ativismo judicial? = Human rights and due legal process: can the constitutional interpretation or judicial activism constitutional consideration of the unawardability of the salary amount in the CPC?
Autor(es)Silva, Fernando Coradine da
Nunes, Danilo Henrique
Data de publicação2024
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 20, n. 118, p. 142-171, jan./fev. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185170
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