Título: | Direitos humanos e devido processo legal: da relativização da impenhorabilidade da verba salarial no CPC pode ser interpretação constitucional ou ativismo judicial? = Human rights and due legal process: can the constitutional interpretation or judicial activism constitutional consideration of the unawardability of the salary amount in the CPC? |
Autor(es): | Silva, Fernando Coradine da Nunes, Danilo Henrique |
Data de publicação: | 2024 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 20, n. 118, p. 142-171, jan./fev. 2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185170 |
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