| Título: | Direitos humanos e devido processo legal: da relativização da impenhorabilidade da verba salarial no CPC pode ser interpretação constitucional ou ativismo judicial? = Human rights and due legal process: can the constitutional interpretation or judicial activism constitutional consideration of the unawardability of the salary amount in the CPC? |
| Autor(es): | Silva, Fernando Coradine da Nunes, Danilo Henrique |
| Data de publicação: | 2024 |
| Assuntos: | Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Brasil) Brasil. Superior Tribunal de Justiça, decisão judicial Impenhorabilidade do salário, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias Ativismo judicial Devido processo legal Direitos humanos Direito ao mínimo vital Poder discricionário Magistrado, poderes e atribuições Pensão alimentícia Devedor, direitos e deveres Princípio da dignidade da pessoa humana Precedente judicial Princípio da segurança jurídica Impenhorabilidade do salário, aspectos constitucionais, legislação Impenhorabilidade do salário, aspectos constitucionais, jurisprudência |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 20, n. 118, p. 142-171, jan./fev. 2024. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185170 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| direitos_humanos_devido_silva.pdf | 1.87 MB | Visualizar |
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