TítuloA presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para a concessão de prisão domiciliar = The presumption of the essentiality of maternal care for the granting of house arrest
Autor(es)Bellé, Adriano Vottri
Data de publicação2023
AssuntosProteção à maternidade
Prisão domiciliar
Direito à maternidade
Mulher delinquente, prisão, direitos e deveres
Direitos do preso
EditoraTribunal de Justiça do Estado do Paraná
FonteRevista Gralha Azul: Periódico Científico da Escola Judicial do Paraná - EJUD, Curitiba, v. 1, n. 21, p. 60-71, dez./jan. 2023/2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185182
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