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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBeserra, Benjamin Caldas Gallottipt_BR
dc.contributor.authorHuguet, Claudio R.pt_BR
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationRevista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 90-99, mar./abr. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185468-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.titleUma análise abrangente sobre a Portaria nº 24/2010 da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que instituiu cobrança pelo uso do espaço físico em águas públicas por estruturas náuticaspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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analise_abrangente_portaria_beserra.pdf5.41 MBPDFVisualizar
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