Título: | Uma análise abrangente sobre a Portaria nº 24/2010 da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que instituiu cobrança pelo uso do espaço físico em águas públicas por estruturas náuticas |
Autor(es): | Beserra, Benjamin Caldas Gallotti Huguet, Claudio R. |
Data de publicação: | 2011 |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 90-99, mar./abr. 2011. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185468 |
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