TítuloUma análise abrangente sobre a Portaria nº 24/2010 da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que instituiu cobrança pelo uso do espaço físico em águas públicas por estruturas náuticas
Autor(es)Beserra, Benjamin Caldas Gallotti
Huguet, Claudio R.
Data de publicação2011
EditoraSíntese
FonteRevista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 90-99, mar./abr. 2011.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185468
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