TítuloDireito fundamental de propriedade : atendimento à função social : requisitos para desapropriação para fins de reforma agrária : vícios formais e materiais do processo administrativo : cabimento de mandado de segurança
Autor(es)Martins, Ives Gandra da Silva
Pavan, Cláudia Fonseca Morato
Data de publicação2006
ResumoTrata-se de consulta a respeito de mandado de segurança impetrado pela consulente, contra decreto baixado pelo Presidente da República, declarando de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, situado em município do Estado de São Paulo.
AssuntosFunção social da propriedade, Brasil
Desapropriação por interesse social, Brasil
Reforma agrária, Brasil
Propriedade rural, Brasil
Direito de propriedade, Brasil
Processo administrativo, Brasil
FonteMARTINS, Ives Gandra da Silva; PAVAN, Cláudia Fonseca Morato. Direito fundamental de propriedade: atendimento à função social: requisitos para desapropriação para fins de reforma agrária: vícios formais e materiais do processo administrativo: cabimento de mandado de segurança. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, v. 40, n. 45, p. 315-350, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://www.ite.edu.br/ripe/>. Acesso em: 26 set. 2008.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18568
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