| Título: | Regime geral dos servidores públicos e especial dos militares : imposição constitucional para adoção de regime próprio aos militares estaduais : inteligência dos artigos 40, 20, 42 e 142, 3º, inciso X, do texto supremo : parecer |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 2005 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a necessidade jurídica de um regime previdenciário próprio dos militares estaduais, regulado em lei estadual específica, diversa da lei que regula o regime próprio dos servidores públicos. |
| Assuntos: | Previdência social, pessoal militar, Brasil Seguridade social, pessoal militar, Brasil Pensão militar, aspectos constitucionais, Brasil Justiça militar estadual, Brasil Fundo de pensão, pessoal militar, Brasil |
| Fonte: | MARTINS, Ives Gandra da Silva. Regime geral dos servidores públicos e especial dos militares : imposição constitucional para adoção de regime próprio aos militares estaduais : inteligência dos artigos 40, 20, 42 e 142, 3º, inciso X, do texto supremo : parecer. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 44, p. 307-338, set./dez. 2005. Disponível em: <http://www.ite.edu.br/ripe/ripe_arquivos/ripe44.pdf>. Acesso em: 1 out. 2008. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18609 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Regime_Geral_dos_Servidores_Públicos_e_Especial_dos_Militares.pdf | 190.54 kB | Visualizar |
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