Early access to a legal assistance within criminal proceedings in European jurisdictions: “England & Wales as a case study = Acesso antecipado a assistência jurídica em processos penais em jurisdições europeias: “Inglaterra e País de Gales como estudo de caso”

Abstract

Avalia a lei e a prática existentes em relação ao direito de um suspeito de ter acesso a assistência jurídica na Inglaterra e no País de Gales. Analisa esse direito conferido, adotando uma abordagem processual para avaliar se o sistema de justiça criminal inglês está alinhado com as garantias europeias de direitos humanos em processos criminais.