TítuloA nova Lei de Abuso de Autoridade e a atuação dos agentes públicos diante dos tipos penais abertos e vagos = The new Abuse of Authority Law and the action of public agents in the face of open and vague criminal types
Autor(es)Cota, Maria do Carmo
Souza, Cláudio Ribeiro de
Data de publicação2024
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 20, n. 118, p. 54-71, fev./mar. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/186383
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