| Título: | O sigilo bancário e o direito à privacidade : constitucionalidade da lei complementar nº 105 |
| Autor(es): | Freitas, Paulo Henrique de Souza Trecenti, Fernanda Eloísa |
| Data de publicação: | 2005 |
| Resumo: | Define se o sigilo bancário constitui direito absoluto previsto na constituição ou se este direito comporta temperamentos e limites passíveis de ajuste pela legislação infraconstitucional, no caso a Lei Complementar nº 105. |
| Assuntos: | Sigilo bancário, Brasil Privacidade, Brasil Direito à intimidade, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Estado democrático de direito, Brasil |
| Fonte: | FREITAS, Paulo Henrique de Souza; TRECENTI, Fernanda Eloísa. O sigilo bancário e o direito à privacidade: constitucionalidade da lei complementar nº 105. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 44, p. 209-239, set./dez. 2005. Disponível em: <http://www.ite.edu.br/ripe/ripe_arquivos/ripe44.pdf>. Acesso em: 30 set. 2008. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18649 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| O_Sigilo_Bancário_e_o_Direito.pdf | 177.41 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: