| Título: | O princípio da proibição do retrocesso social e sustentabilidade dos direitos sociais: análise da doutrina e da jurisprudência do tribunal constitucional português = The principle of the retrocession of social rights and the sustainability of social rights: an analysis of the legal doctrine and of the portuguese constitutional court |
| Autor(es): | Paiano, Biltis Diniz Carvalho, Harley Sousa de |
| Data de publicação: | 2023 |
| Assuntos: | Princípio da proibição do retrocesso social, aspectos jurídicos Direitos sociais, aspectos jurídicos Direitos econômicos e sociais Princípio da dignidade da pessoa humana Orçamento público |
| Editora: | Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP) |
| Fonte: | Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 15, n. 1, p. 101-117, jan./jun. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/186918 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| principio_proibicao_retrocesso_paiano.pdf | 392.57 kB | Visualizar |
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