| Título: | STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.031/PA, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 02.10.2023, DJe 09.11.2023 [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Mendes, Vitória Leopoldina Gomes Ayala, Patryck de Araújo |
| Data de publicação: | 2024 |
| Notas: | Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.031/PA. |
| Notas de conteúdo : | São inconstitucionais dispositivos legais que confundem fato gerador e compensação financeira, sendo necessária apuração em processo administrativo para cobrança de indenização já prevista |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 29, n. 113, p. 441-446, jan./mar. 2024. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/187088 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| inconstitucionais_dispositivos_legais_Mendes.pdf | 1.67 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: