| Título: | STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.427.694/SC, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 02.09.2023, DJe 08.09.2023 [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Silva, Krisleyne Ferreira da Ayala, Patryck de Araújo |
| Data de publicação: | 2024 |
| Notas: | Jurisprudência comentada da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.427.694/SC. |
| Notas de conteúdo : | Pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União é imprescritível |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 29, n. 113, p. 447-450, jan./mar. 2024. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/187089 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| pretensao_ressarcimento_erario_silva.pdf | 1.63 MB | Visualizar |
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