Título: | A inconstitucionalidade do art. 100, § 11, da Constituição Federal de 1988 por violação às cláusulas pétreas da isonomia, da moralidade e da impessoalidade administrativa = The unconstitutionality of art. 100, § 11, of the Federal Constitution of 1988 for violating the essential clauses of equality, morality and administrative impersonality |
Autor(es): | Mourão, Alysson Sousa |
Data de publicação: | 2024 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 32, n. 142, p. 43-66, mar./abr. 2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/187152 |
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