| Título: | Irretroatividade do regime de bens da união estável. Impossibilidade de se aplicar as regras de uma relação anterior para governar nova união estabelecida entre as mesmas partes (Parecer) = Non-retroactivity of the marital property system in a de facto partnership. Impossibility of applying rules established for a previous relationship to govern a new one between the same parties (Legal opinion) |
| Autor(es): | Simão, José Fernando |
| Data de publicação: | 2024 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Civil Contemporâneo: RDCC, São Paulo, v. 11, n. 38, p. 371- 387, jan./mar. 2024. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/187223 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| irretroatividade_regime_bens_simao.pdf | 2.55 MB | Visualizar |
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