TítuloImunidade de ITBI na integralização de capital social: a aplicação do RE nº 796.376 pelos municípios = ITBI immunity in the payment of share capital: the application of RE 796.376 by municipalities
Autor(es)Nunes, Danilo Henrique
Soares, Fernanda Heloisa Macedo
Consolini, Lucas Gardiano
Data de publicação2024
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 18, n. 103, p. 35-63, mar./abr. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/187647
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