Título: | Imunidade de ITBI na integralização de capital social: a aplicação do RE nº 796.376 pelos municípios = ITBI immunity in the payment of share capital: the application of RE 796.376 by municipalities |
Autor(es): | Nunes, Danilo Henrique Soares, Fernanda Heloisa Macedo Consolini, Lucas Gardiano |
Data de publicação: | 2024 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 18, n. 103, p. 35-63, mar./abr. 2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/187647 |
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imunidade_itbi_integralizacao_nunes.pdf | 1.02 MB | Visualizar |
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