TítuloSobre a competência da justiça do trabalho para causas de Direito Administrativo Sancionador
Autor(es)Feliciano, Guilherme Guimarães
Data de publicação2005
ResumoCom a publicação da Emenda Constitucional n. 45/2004 em 31 de dezembro de 2004, a justiça do trabalho passou a ser competente para o processo e o julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregados pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho, com isso toda a matéria correspondente que antes estava afeita à competência da Justiça Federal comum passa à competência da Justiça do Trabalho.
AssuntosSanção administrativa, Brasil
Ilícito administrativo, Brasil
Direito do trabalho, Brasil
Competência (justiça do trabalho), alteração, Brasil
Multa administrativa, Brasil
FonteRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, João Pessoa, v. 13, p. 54-75, 2005.
Revista de Direito do Trabalho: RDT, v. 31, n. 120, p. 62-85, out./dez. 2005.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18768
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