TítuloA lei não pode suprimir o direito de propriedade
Autor(es)Vidigal, Edson Carvalho
Data de publicação2004
Notas- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
AssuntosAssociação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati)
Agência Nacional de Transportes Terrestres (Brasil) (ANTT)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
EditoraJC
FonteJustiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 6, n. 52, p. 20-23, nov. 2004.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1877
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