| Título: | Proteção de dados pessoais e arquivos permanentes: a Resolução Conarq nº 54/2023 e o acesso ao patrimônio arquivístico = Personal data protection and historical records: Act no. 54/2023 of National Archives Council and access to archival heritage |
| Autor(es): | Böttcher, Carlos Alexandre Silva, André Freire da |
| Data de publicação: | 2024 |
| Assuntos: | Brasil. Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 Conselho Nacional de Arquivos (Brasil), resolução Direito à informação Proteção de dados pessoais, doutrinas e controvérsias Acesso à informação pública, legislação Acesso ao documento, aspectos jurídicos Gestão de documentos, aspectos jurídicos Arquivo permanente, resolução Princípio da publicidade |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 19, n. 113, p. 178-202, abr./maio 2024. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/188071 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| protecao_dados_pessoais_bottcher.pdf | 1.84 MB | Visualizar |
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