Título: | La condición de salud y el tratamiento médico como límites a las expulsiones de migrantes internacionales = Health condition and medical treatment as limits to expulsions of international migrants |
Autor(es): | Zúñiga, Ernesto Camilo San Martín |
Data de publicação: | 2023 |
Resumo: | Analisa as normas do Direito nacional e internacional e a jurisprudência relativa ao direito à saúde dos imigrantes e sua ligação com a regulamentação sobre expulsões do território chileno. Expõe as razões que justificam a importância da condição de saúde do estrangeiro como requisito prévio para se decidir sobre sua expulsão. Conclui que o estado de saúde é um argumento útil para limitar os poderes da autoridade administrativa nessa matéria. |
Notas: | DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.201868 |
Editora: | Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário |
Fonte: | Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 23, n. 1, 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/188393 |
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