Extrato de Rescisão ao Termo de Adesão STJ n. 2/2023

Abstract

Extrato do Termo de Rescisão ao Termo de Adesão STJ n. 2/2023 entre o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e o Superior Tribunal de Justiça, que tem por objeto o apoio mútuo e intercâmbio de informações relacionadas ao Projeto Transformação, que consiste na instituição de cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra do STJ.