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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLeite, André Lamaspt_BR
dc.date.issued2024-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 20, n. 119, p. 120-142, abr./maio 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/189128-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.titleObrigações de criminalização nos textos constitucionais? (Breves) notas soltas = Criminalization obligations in constitutional texts? (Brief) loose notespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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obrigacoes_criminalizacao_textos_leite.pdf1.37 MBPDFVisualizar
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