TítuloObrigações de criminalização nos textos constitucionais? (Breves) notas soltas = Criminalization obligations in constitutional texts? (Brief) loose notes
Autor(es)Leite, André Lamas
Data de publicação2024
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 20, n. 119, p. 120-142, abr./maio 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/189128
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