TítuloPrefácio [Prescrição em processo administrativo sancionador: para além da Lei n° 9.873, de 1999]
Autor(es)Cueva, Ricardo Villas Bôas
Data de publicação2023
NotasTexto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
EditoraQuartier Latin
FonteTOLEDO, Adriana Teixeira de; NAJJARIAN, Ilene Patrícia de Noronha (coord.). Prescrição em processo administrativo sancionador: para além da Lei n° 9.873, de 1999. São Paulo: Quartier Latin, 2023. p. 17-19.
TipoPrefácio
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/189257