Título: | Prefácio [Prescrição em processo administrativo sancionador: para além da Lei n° 9.873, de 1999] |
Autor(es): | Cueva, Ricardo Villas Bôas |
Data de publicação: | 2023 |
Notas: | Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
Editora: | Quartier Latin |
Fonte: | TOLEDO, Adriana Teixeira de; NAJJARIAN, Ilene Patrícia de Noronha (coord.). Prescrição em processo administrativo sancionador: para além da Lei n° 9.873, de 1999. São Paulo: Quartier Latin, 2023. p. 17-19. |
Tipo: | Prefácio |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/189257 |
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