O princípio da precaução como fundamento à vinculação da Administração Pública à discricionariedade técnica no planejamento de atividades de risco: uma crítica com base no caso do fraturamento hidráulico como técnica de exploração de gás não convencional no Brasil = The precautionary principle as a basis for linking public administration to technical discretion in the planning of risky activities: a critique based on the case of hydraulic fracturing as a technique for unconventional gas exploration in Brazil

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Moraes, Gabriela Garcia Batista Lima	pt_BR
dc.contributor.author	Fernandes, Isabella Maria Martins	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 20, n. 3, p. 109-132, dez. 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/189518	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)	pt_BR
dc.subject	Princípio da Precaução	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Indústria de gás	pt_BR
dc.subject	Gás natural, exploração	pt_BR
dc.subject.other	Regulação do risco	pt_BR
dc.subject.other	Gás de petróleo	pt_BR
dc.title	O princípio da precaução como fundamento à vinculação da Administração Pública à discricionariedade técnica no planejamento de atividades de risco: uma crítica com base no caso do fraturamento hidráulico como técnica de exploração de gás não convencional no Brasil = The precautionary principle as a basis for linking public administration to technical discretion in the planning of risky activities: a critique based on the case of hydraulic fracturing as a technique for unconventional gas exploration in Brazil	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
principio_precaucao_fundamento_moraes.pdf	589.91 kB	PDF	Visualizar

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