| Título: | O princípio da precaução como fundamento à vinculação da Administração Pública à discricionariedade técnica no planejamento de atividades de risco: uma crítica com base no caso do fraturamento hidráulico como técnica de exploração de gás não convencional no Brasil = The precautionary principle as a basis for linking public administration to technical discretion in the planning of risky activities: a critique based on the case of hydraulic fracturing as a technique for unconventional gas exploration in Brazil |
| Autor(es): | Moraes, Gabriela Garcia Batista Lima Fernandes, Isabella Maria Martins |
| Data de publicação: | 2023 |
| Assuntos: | Princípio da Precaução Administração pública Indústria de gás Gás natural, exploração |
| Editora: | Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) |
| Fonte: | Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 20, n. 3, p. 109-132, dez. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/189518 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| principio_precaucao_fundamento_moraes.pdf | 589.91 kB | Visualizar |
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