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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoraes, Alexandre Rocha Almeida dept_BR
dc.contributor.authorPonte, Antonio Carlos dapt_BR
dc.contributor.authorTuressi, Flávio Eduardopt_BR
dc.date.issued2024-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 29, n. 114, p. 301-330, abr./jun. 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/190895-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleAcordo de não persecução penal e delitos ambientais: entre o simbolismo e a efetividade da tutela penal ambiental = Non prosecution agreement and environmental offenses: between the symbolism and effectiveness of environmental criminal protectionpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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acordo_nao_persecucao_moraes.pdf3.28 MBPDFVisualizar
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