TítuloAcordo de não persecução penal e delitos ambientais: entre o simbolismo e a efetividade da tutela penal ambiental = Non prosecution agreement and environmental offenses: between the symbolism and effectiveness of environmental criminal protection
Autor(es)Moraes, Alexandre Rocha Almeida de
Ponte, Antonio Carlos da
Turessi, Flávio Eduardo
Data de publicação2024
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 29, n. 114, p. 301-330, abr./jun. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/190895
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