Processo administrativo disciplinar na administração pública enfocando jurisprudência dominante no STJ

Abstract

Estudo sobre o processo administrativo disciplinar, dando ênfase à legislação Constitucional, Lei 8.112/90, Lei 9.784/99 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acrescida de estudos periódicos desenvolvidos acerca do tema por doutrinadores, juristas e amantes da ciência jurídica. Estabelece uma linha de entendimento e hermenêutica diante dos pontos abordados, mostrando ao final a importância, seriedade do tema e maior utilização do processo administrativo nos tempos atuais, tanto para os representantes legais da administração pública, quanto para os administrados e servidores da mesma. O leitor terá à sua disposição informações recentes sobre a matéria e conhecimentos sobre a Administração Pública, mostrando que este é o instrumento de que se vale o Estado na busca do cumprimento de sua função básica, ou seja, de promover o bem comum da população. É por meio do processo administrativo disciplinar que o Estado garantirá os níveis de moralidade e eficiência nos seios da Administração sem, contudo mitigar o contraditório e o devido processo legal.